Questões do Concurso Pref. Curitiba-PR - PUC-PR

1327861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Dadas as disposições da Lei nº 6404/76 sobre demonstrações financeiras é CORRETO afirmar:

A

A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, quando devidamente elaborada, substitui a demonstração das mutações do

patrimônio líquido.

B

O balanço patrimonial deve apresentar, já devidamente contabilizada, a proposta dos órgãos da administração para distribuição do lucro líquido do exercício.

C

A demonstração do resultado do exercício deve apresentar, expresso em reais, o valor dos dividendos distribuídos para cada uma das ações do capital social.

D

A demonstração das origens e aplicações de recursos apresenta, discriminadamente, todas as origens de recursos e respectivas aplicações feitas durante o exercício do patrimônio da entidade econômico-administrativa.

E

As demonstrações financeiras de empresas do mesmo ramo podem ser consolidadas, desde que uma participe do capital social da outra.

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1327062 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição dos créditos da Fazenda Pública em face de particulares contam-se em dobro em relação aos prazos gerais estabelecidos no Código Civil e em quádruplo quando se tratar de crédito tributário.

B

Os prazos prescricionais estabelecidos na legislação federal para a cobrança de créditos perante terceiros não se aplicam contra a União, os Estados e os Municípios, porque os créditos públicos são imprescritíveis, mas as dívidas perante particulares seguem os prazos do Código Civil Brasileiro.

C

A Fazenda Pública Municipal se sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei para a cobrança de seus créditos perante os

particulares, assim como os particulares se sujeitam à prescrição de seus créditos contra a Fazenda Pública.

D

A prescrição a favor da Fazenda Pública não se interrompe, nem se suspende, ainda que o credor seja incapaz, por se tratar de direito público indisponível.

E

A prescrição dos prazos estabelecidos na legislação federal só se aplicam a legislação municipal quando houver crédito para o bem público.

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1326768 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Identifique qual(is) das assertivas abaixo é(são) verdadeira(s), assinalando (V), e qual(is) é(são) falsa(s), assinalando (F).

I. Consiste imunidade recíproca na vedação, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir qualquer tributo sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam de imunidade objetiva, o que significa dizer que é vedada à instituição a cobrança de impostos diretos sobre a produção, serviço e circulação desses bens.

III. A imunidade recíproca não se estende ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

IV. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto compreendem a totalidade do patrimônio da renda e dos serviços das entidades religiosas, independentemente da finalidade a que se destinem.

V. Mediante lei, o município pode isentar de taxas os imóveis de entidades religiosas sediadas em seu território.

Marque a alternativa cuja sequência está CORRETA:

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1326126 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A invalidação do ato administrativo pode ser efetivada:

A

Pela própria administração pública que o praticou, com base no poder de autotutela, anulando-o quando eivado de vício que o torne ilegal ou revogando-o por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e o controle judicial.

B

Somente pelo Poder Judiciário, quando provocado por aquele que foi lesado pela prática do ato.

C

Pela própria administração, somente na hipótese de revogação.

D

A qualquer tempo, já que nessa hipótese a autotutela é imprescritível em virtude do poder discricionário.

E

Segundo opção da Administração Pública por anular ou revogar o ato, quando praticado com vício.

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1325160 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar:

A

Segundo o princípio da irretroatividade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

O princípio da legalidade consiste na vedação imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de exigir tributo sem lei que o estabeleça, não tendo qualquer relação com o aumento de tributos.

C

O princípio da igualdade impõe que seja instituído tratamento igual entre contribuintes, sendo vedado qualquer tipo de distinção.

D

De acordo com o princípio da anterioridade, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que o instituiu ou aumentou.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que com fundamentadas razões sociais e econômicas, podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

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1324757 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre a imunidade tributária concedida pelo art. 150, VI, ’c’, da Constituição Federal de 1988 às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, pode-se AFIRMAR:

I. Por ter sido concedida pela Constituição, não é subordinada a qualquer outro requisito a ser cumprido pelas entidades, além de efetivamente se destinarem à educação e/ou à assistência social e não terem finalidade lucrativa.

II. É assegurada apenas ao patrimônio, à renda e ao serviços relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades.

III. Tem por pressuposto que a entidade aplique integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

IV. Tem por pressuposto que a entidade não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

V. Para sua aplicabilidade quanto aos tributos municipais, fica condicionada aos requisitos estabelecidos em lei local.

Está(ão) CORRETA(S):

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1320205 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Sobre a Contribuição de Melhoria, no município de Curitiba, pode-se afirmar:

I. Somente pode ser exigido quando da realização de obra pública municipal em razão da qual advenha benefício direto aos imóveis localizados na zona de influência;

II. A situação do imóvel na zona de influência, bem como sua finalidade de exploração econômica consistem em elementos a serem considerados para fins de cálculo da Contribuição de Melhoria;

III. É pré-requisito para a validade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria, no município de Curitiba, a publicação prévia, pela Administração, de edital relativo à obra, contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

IV. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e no prazo que dispuser o regulamento.

V. Sujeito passivo da contribuição de melhoria somente pode ser o proprietário do imóvel, que é o único com legitimidade para impugnar a exigência, se entender que da obra pública não decorreu o benefício alegado pela administração.

Está(ão) CORRETA(S):

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1320204 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Considerando a legislação do município de Curitiba, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prevê a isenção total do IPTU para as pessoas com mais de 60 anos.

B

Autoriza ao Poder Executivo a conceder remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos à imóveis destinados à regularização fundiária, nos termos que estabelece.

C

Concede isenção do IPTU para todos os imóveis dos clubes amadores filiados à federação paranaense de futebol.

D

Concede isenção total de IPTU para todos os contribuintes envolvidos em projetos de mecenato subsidiado.

E

Desestimula a atividade econômica primária, com a previsão de alíquotas progressivas incidentes sobre o imóvel em que houver produção de hortifrutigranjeiros.

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1482979 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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De acordo com a legislação do Município de Curitiba:

I. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

II. Há prestadores de serviço que estão legalmente obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica; há outros que estão proibidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica; e, ainda, há contribuintes que podem optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

III. Contribuintes não obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, que optarem espontaneamente por emiti-las, ficarão sujeitos a lei que regulamenta a emissão da nota fiscal eletrônica em caráter definitivo e irretratável.

IV. Os contribuintes sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica passarão a recolher o ISS com base na receita efetiva dos serviços

prestados.

V. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação.

Está(ão) CORRETA(S):

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1481936 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Tício arrematou, em hasta pública realizada pela 4ª Vara da Fazenda Pública, um imóvel situado no município de Curitiba. Pretende agora fazer o recolhimento do ITBI devido em razão da aquisição de imóvel. Considerada a legislação do Município de Curitiba, o imposto devido será calculado:

A

Sobre o valor escriturado no Registro Imobiliário.

B

Sobre o valor venal do imóvel, conforme lançamento feito no mesmo exercício para fins de incidência do IPTU.

C

Sobre o valor de arrematação do bem imóvel.

D

Sobre o valor venal do imóvel, apurado por profissional habilitado nos termos das normas da ABNT.

E

Sobre a diferença entre o valor da arrematação e o valor devido a título de IPTU no exercício da aquisição do bem.

Questão Desatualizada

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