A Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, em seu art. 5 dispõe o seguinte: "Os produtos de que trata esta lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. (OBS.: Redação dada pela Lei número 6.480, de 1/12/1977)". Assim, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo III ("Da Farmácia Homeopática"), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, a dispensação de medicamentos é privativa de:

No tópico n° 5 da Portaria n° 3.916/MS/GM (Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS), está previsto que: "No que respeita às funções de Estado, os gestores, em cumprimento aos princípios do SUS, atuarão no sentido de viabilizar o propósito desta Política de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais." Com base nessa determinação legal, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Portaria n° 3.916/MS/GM, 30/10/1998 relativa à Política Nacional de Medicamentos, está previsto que: "A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico." Com base nisso, assinale a alternativa correta.

No tocante às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, encontramos na portaria n° 3916/MS/GM, de 30/10/1998, a seguinte determinação: "O modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos. As ações incluídas nesse campo da assistência terão por objetivo implementar, no âmbito das três esferas do SUS, todas as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais." Com base nesse texto, assinale a alternativa correta.

O código de Ética profissional do Assistente Social de 1993 toma como valor ético-político central a:

De acordo com o Código de Ética de sua categoria, fica vedado ao assistente social:

A revisão do texto do Código de Ética do Assistente Social de 1986, processou-se em dois níveis, reafirmando os seus valores fundantes na: