Questões do Concurso Pref. Curitiba-PR - UFPR

939286 Ano: 2019
Disciplina: Estatística
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Distribuições de ProbabilidadeDistribuições ContínuasNormal
Probabilidades

Para uma determinada profissão, sabe-se que o salário é uma variável aleatória que possui distribuição Normal com média R$ 5.000,00 e um desvio padrão de R$ 800,00. Nesse caso, qual é a probabilidade de que um salário seja maior que R$ 7400,00?

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939285 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.

B

Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.

C

Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.

D

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.

E

A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

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939284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção da verdade material.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme legislação específica.

C

Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção.

D

Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.

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939283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.

B

Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.

C

É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

D

Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.

E

Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

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939282 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Paraná - PRCuritiba-PR

O Município de Curitiba, além de ser competente para instituir alguns tributos, é competente para disciplinar seu próprio processo administrativo fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Nos procedimentos administrativos relativos ao ITBI em que forem constatadas informações falsas ou inexatas, ou recusa de apresentação de documentos fiscais comprobatórios da situação de pessoas físicas ou jurídicas, poderá ser aplicada a multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto.

B

Os representantes da Fazenda na Junta de Recursos Administrativos-Tributários, integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba, incumbidos da sua defesa poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas.

C

As decisões da Junta de Julgamento Tributário serão tomadas de forma monocrática quando o crédito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

D

As decisões por equidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta da Junta de Recursos Administrativos-Tributários, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, do crédito tributário e dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária.

E

Mesmo os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de taxas.

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939281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Segundo Irene Nohara (2018), “a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei que guia a interpretação das demais leis, orientando a aplicação do Direito”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A LINDB é inaplicável ao Direito Público brasileiro, que segue um regime jurídico próprio, estabelecido na Lei Federal de Processo Administrativo e demais leis gerais expedidas pela União.

B

A decisão que decretar a invalidação de contrato ou norma administrativa deverá, em qualquer caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime, sendo possível impor aos sujeitos atingidos ônus que sejam anormais, desde que tal decisão seja fundamentada em suas consequências reais.

C

O Código Nacional de Direito Administrativo foi promulgado recentemente, impondo regras hermenêuticas ao Direito Público nacional, ainda que possam ser cumuladas com outras regras gerais expedidas pela União, mantendo-se a competência concorrente dos Estados e Municípios.

D

A decisão administrativa que estabeleça nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituída pela via eletrônica desde que justificadamente.

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939280 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Paraná - PRCuritiba-PR

O Município de Curitiba é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do crédito tributário poderá, a juízo da autoridade administrativa, ter desconto de até 30% (trinta por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.

B

Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria. O contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para ele, proveito de qualquer natureza, não ficará sujeito a penalidade, a não ser em caso de reincidência, caso em que ficará sujeito a multa.

C

As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social.

D

É permitida a antecipação para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes do início do exercício financeiro a que se refere, com a atribuição de descontos de 1% (um por cento) a cada mês antecipado.

E

Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano são isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mencionados imóveis.

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939279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Legislação

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.

B

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

D

A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.

E

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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939278 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Noções BásicasPrincípios de Contabilidade

Quando a equipe de auditoria realiza trabalhos em uma empresa que pertence a um conglomerado econômico e a essa empresa realiza operações de pagamento e recebimento de valores de uma empresa por outra e não formaliza contrato de mútuos entre as empresas, tal fato é identificado pelo auditor como uma falha e remete a deficiência em relação ao princípio de contabilidade:

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939277 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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LegislaçãoTributosImposto de RendaLucro Real, Presumido e Arbitrado

Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão gravadas por ISS fixo anual.

B

O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a retroatividade.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

D

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou responsável.