Questões do Concurso Pref. Descanso-SC - AMEOSC

2050782 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Art. 155, II: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior).

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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2050781 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Município, é obrigatório instituir impostos sobre templos de qualquer culto. (Art. 150, inciso VI, "b")

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, inciso III, "a")

C

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Art. 155, inciso I)

D

O Município poderá instituir mediante lei ordinária, impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (Art. 154)

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2050780 Ano: 2021
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Técnico Agrícola
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A sigatoka-negra que destrói as folhas, comprometendo a capacidade fotossintética, afetando o crescimento e a produtividade das plantas de bananeira.

A cerca dessa doença, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao seu agente causal.

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2050779 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa CORRETA.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145 §1º)

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. (Art. 153, inciso I)

C

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos. (Art. 145 §2º)

D

É obrigatório ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. (Art. 150, inciso IV)

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2050778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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2050777 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)

B

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)

C

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)

D

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)

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2050776 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios e o Distrito Federal jamais poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. (Art. 6º)

B

O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Art. 1º §1º)

C

Serviços executados em águas marítimas não são aptos a gerar impostos, por não ser possível identificar o local do estabelecimento. (Art. 3º, §3º)

D

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Art. 4º)

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2050775 Ano: 2021
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Técnico Agrícola
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Para maior viabilidade econômica, social e ambiental deve-se optar pelo Manejo Integrado de Pragas (MIP) e Manejo Integrado de Doenças (MID). Considerando a grande diversidade de pragas e doenças, certifique-se de que a escolha da forma de controle não provocará o surgimento de outro problema.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um controle cultural na cultura do cafeeiro.

A

A utilização de espaçamentos mais largos, favorecendo o arejamento da área, diminuindo a incidência de ferrugem do cafeeiro.

B

A utilização do fungo Beauveria bassiana no controle do inseto broca-do-café.

C

A variedade de café arábica Obatã que possui resistência à ferrugem do cafeeiro.

D

Os produtos químicos utilizados para combater pragas e doenças denominados de agrotóxicos, pesticidas, defensivos agrícolas ou produtos fitossanitários, são um exemplo do controle cultural.

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2050774 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Art. 14)

B

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais severo, sem distinção de grandes empresas, ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Art. 18-D)

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. (Art. 13 §3º)

D

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. (Art. 17, inciso III)

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2050773 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuinte é o recebedor do serviço. (Art. 5º)

B

O imposto incide, obrigatoriamente, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. (Art. 2º, I)

C

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceção. (Art. 3º)

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)