Prova Completa: Procurador (Pref. Diadema-SP - IMAIS

3374524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão dos membros da Câmara Municipal de, no mínimo,

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3374523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Sobre os Deputados Federais e os Senadores, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ocupar cargo ou função em autarquia ou empresa pública.

B

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital.

C

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independe de prévia licença da Casa respectiva.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, não podendo, em nenhum caso, ser suspensas.

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3374522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme disposto na Constituição Federal.

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3374521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, com exclusão de qualquer outra, os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de _____________ anos, __________________ residentes no Município e no exercício de seus direitos políticos. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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3374520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Diadema, compete privativamente ao Município

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3374519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 4.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, inclusive no que se refere ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, deverá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 20% do valor inicial do contrato.

D

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

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3374518 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, prevista expressamente na Lei n.º 8.429/1992, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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3374517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado será por

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3374516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A condição de continuidade do serviço adequado compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

C

O poder concedente poderá autorizar a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para assegurar a eficiência e modicidade das tarifas da prestação dos serviços.

D

A administração temporária autorizada pelo poder concedente acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros.

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3374515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se casos de utilidade pública o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico, bem como a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

B

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros moratórios de até 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

C

O pagamento do preço ou o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, do bem expropriado será prévio e em dinheiro, podendo as dívidas fiscais serem deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas ou não, incluindo as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.

D

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.