Sobre as atividades insalubres ou perigosas, analise as proposições abaixo.

I. A atividade profissional dos agentes das autoridades de trânsito é considerada perigosa para fins de pagamento de adicional de periculosidade, pois estes trabalhadores estão expostos a risco de colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências.

II. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

IV. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário mínimo.

V. O adicional de insalubridade, enquanto percebido, não integra a remuneração do trabalhador para qualquer fim.

É correto o que se afirma, apenas, em

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso as receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a

A respeito dos embargos de declaração na sistemática do Código de Processo Civil, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Trata-se de recurso sui generis, julgado pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida.

( ) Sua fundamentação é vinculada, já que seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material).

( ) A parte contrária deve ser intimada para se manifestar sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

No contexto das disposições constitucionais, cabe ao ____________________________ julgar, mediante ________________, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O instituto da reclamação assumiu maior relevância com a valorização dos precedentes judiciais pelo novo Código de Processo Civil”.

(MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022, p. 1541).

Nesse contexto, analise as proposições abaixo.

I. Dentre as providências a serem adotadas para o processamento e o julgamento da reclamação, o relator deve determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para, no prazo de dez dias, apresentar sua contestação.

II. O julgamento da reclamação, que será dirigida ao presidente do tribunal, compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. A decisão que julgar a reclamação produzirá efeitos imediatamente. É dever do presidente do tribunal determinar o seu imediato cumprimento, com a lavratura do acórdão em momento ulterior.

É correto o que se afirma em

No contexto das disposições do Código de Processo Civil, cabe apelação em face de

O Código de Processo Civil, em seu artigo 994, elenca diversos recursos cabíveis, EXCETO,

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

O processo legislativo compreende, segundo a Constituição Federal, a elaboração de

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao seguinte: