Ao Município de Dilermando de Aguiar, é vedado:

I. Utilizar tributos com efeito de confisco;

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Pode-se afirmar que:

Um dos impostos previstos no Município de Dilermando de Aguiar/RS, e dos mais conhecidos em geral, é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Sobre esse imposto, analise as partes que seguem:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não (1^a parte), situado na Zona Urbana ou na Zona Rural do Município (2" parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Afirma-se que os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive se optantes pelo Simples Nacional, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas legalmente:

I. Emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;

II. Proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial, vedada outra forma de registro escriturário;

III. Apresentar declaração fiscal do movimento econômico diário.

Está(ão) CORRETA(S):

O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é devido por pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, o qual também incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Para efeitos desse imposto, entende-se por empresa somente a seguinte alternativa:

O que acontece com as sessões legislativas marcadas para datas que coincidem com feriados?

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de , se o seu voto for decisivo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código de Posturas do Município, todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas algumas condições sanitárias, como as presentes em quantos dos seguintes itens?

I. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas;

II. Dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores;

III. Absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

Infração ambiental é considerada toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Municipal n.º 62912013, seu Regulamento, seus Decretos Municipais, suas Normas Técnicas e suas Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente, além de outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção tanto da qualidade quanto da saúde ambiental.

Qual das alternativas apresenta uma classificação INCORRETA das infrações ambientais?

Sabe-se que os órgãos e as entidades do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Nesse sentido, qual é o órgão consultivo e deliberativo no âmbito municipal?

Relativamente ao sossego público no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar/RS, compete a qual Poder licenciar e fiscalizar todo o tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou intensidade do volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança?