A mobilidade nas cidades é fator preponderante na qualidade de vida dos cidadãos. O modelo de circulação de pessoas e cargas dentro do território urbano interfere no desenvolvimento econômico do município. A falta de qualidade do transporte público coletivo, por sua vez, faz crescer a migração dos usuários para o transporte individual motorizado. Esse fenômeno vem ocorrendo em Divinópolis e foi uma das justificativas para a elaboração do plano de mobilidade urbana da cidade. Diante do exposto, qual desses transportes o educador de trânsito deve indicar como uma solução alternativa viável e de menor custo a ser utilizada pelos usuários?

O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:

Os estudos de viabilidade de soluções alternativas de transportes urbanos são fundamentais para o planejamento de cidades sustentáveis. Esses estudos normalmente incluem várias etapas e considerações. NÃO é usualmente um elemento integrante de um estudo de viabilidade para soluções de transporte urbano:

A Resolução do CONTRAN nº 1.000/2023, estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2024. Considerando o que estabelece essa Resolução, o tema da campanha educativa de trânsito para o mês de junho de 2024 foi:

Em uma cidade de médio porte, o departamento de trânsito está desenvolvendo um plano para melhorar a segurança viária devido ao aumento de acidentes nos últimos anos. A cidade possui orçamento favorável a medidas físicas e contratos vigentes para serviços em vias que não envolvam obras de pavimento ou construção, além de ter problemas de calçadas pequenas para o fluxo dos pedestres. Considere que o educador de trânsito foi chamado para participar de uma reunião para discutir medidas a serem implementadas. Trata-se de uma estratégia eficaz e viável de engenharia de tráfego voltada especificamente para a melhoria da segurança viária:

Considere um educador de trânsito que atua em uma cidade que, recentemente, implementou novas regras de estacionamento conforme as diretrizes da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Durante uma de suas aulas, um aluno questiona sobre a aplicação dessas novas regras em uma área comercial movimentada. Ele descreve a situação hipotética em que há frequentes infrações relacionadas ao estacionamento em locais proibidos, causando congestionamentos e dificultando o acesso de pedestres e veículos de emergência. Considerando as regulamentações do CONTRAN e as possíveis soluções para melhorar a fluidez e a segurança no trânsito dessa área, qual das seguintes medidas é a mais eficaz para solucionar tal problema, de acordo com as normas vigentes?

O educador de trânsito é encarregado pelo desenvolvimento de um projeto inovador com o objetivo de aprimorar a mobilidade urbana em uma cidade de médio porte. Considerando os princípios de planejamento de trânsito e transporte público urbano tradicional, qual das seguintes ações é a mais adequada para alcançar esse objetivo?

Sobre a atuação da fiscalização em nível municipal, podemos afirmar que a atividade de fiscalização:

A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

III.Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.

São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em

O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?