O Projeto de Lei nº 2152/2019, do Senado Federal, acrescentou um parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta proíbe a exposição de crianças a tratamentos constrangedores ou vexatórios no acesso ao transporte coletivo urbano. De acordo com o ECA – uma lei federal que protege os direitos das crianças e dos adolescentes no país, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A sequência está correta em

Júlia é motorista de transporte público destinado à locomoção de crianças moradoras da zona rural para rede pública de ensino da cidade de Divinópolis. Sabe-se que o veículo tem capacidade para quarenta e quatro crianças sentadas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas atualizações, é exigido que Júlia possua Carteira Nacional de Habilitação de categoria:

À luz da Lei nº 13.869/2019 que, entre outros assuntos, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

Considere que Maria foi abordada por determinado Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito enquanto conduzia seu veículo automotor em via pública e, ao mesmo tempo, ela digitava no celular. De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração cometida por Maria é:

Analise a seguinte afirmação: “monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e de parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, sinistrados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores”. Tendo em vista o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas atualizações, o conceito apresentado refere-se a:

Considerando a Lei nº 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

II. Constitui efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por oito anos.

III. Para que o agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

Está correto o que se afirma em

O processo disciplinar é o instrumento utilizado para apurar as responsabilidades do servidor por infrações cometidas no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.

João, servidor público do Município de Divinópolis, praticou ato de insubordinação grave em serviço perante seu superior imediato, diante do ocorrido, sofreu a pena de demissão. De acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a pena aplicada foi:

Paciente, 45 anos, apresenta sintomas de perda de peso, tremores, sudorese excessiva e palpitações. Seus exames laboratoriais revelam níveis elevados de T4 livre e T3, com TSH suprimido. Considerando o diagnóstico, qual das seguintes opções é a mais adequada em relação a tal e complicação?

A Lei Orgânica é a norma fundamental que regula o funcionamento e a organização dos municípios, estabelecendo os princípios e as diretrizes básicas para a atuação dos poderes públicos locais, garantindo-lhes autonomia dentro dos limites da Constituição. Sobre a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.