Todo o proprietário de imóvel localizado em via e logradouro público pavimentado, inclusive as pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverá murar e construir passeio e mantê-lo sempre em bom estado de conservação. Esta construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao padrão adotado pelo Município e de acordo com a determinação do órgão competente. Esse padrão deverá atender a alguns quesitos. Assinale a alternativa que contém um desses quesitos.

O Município de Divinópolis adotará, como orientação para elaboração do plano setorial de desenvolvimento econômico, as normas previstas na Constituição Federal para a Ordem Econômica - em especial o fomento ao empreendedorismo e a valorização do trabalho humano, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes do desenvolvimento econômico presentes no Plano Diretor de Divinópolis.

O Município de Divinópolis na elaboração do plano setorial relativo à política de saúde objetivará a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, prestando serviços humanizados e de qualidade, inserindo-se de forma articulada nas políticas sociais do governo, em busca da equidade social e da garantia do direito à saúde com controle social, e observará as diretrizes relacionadas abaixo, exceto:

Texto

No Brasil, entre o “pode” e o “não pode”, encontramos um “jeito”, ou seja, uma forma de conciliar todos os interesses, criando uma relação aceitável entre o solicitante, o funcionário-autoridade e a lei universal. Geralmente, isso se dá quando as motivações profundas de ambas as partes são conhecidas; ou imediatamente, quando ambos descobrem um elo em comum banal (torcer pelo mesmo time) ou especial (um amigo comum, uma instituição pela qual ambos passaram ou o fato de se ter nascido na mesma cidade). A verdade é que a invocação da relação pessoal, da regionalidade, do gosto, da religião e de outros fatores externos àquela situação poderá provocar uma resolução satisfatória ou menos injusta. Essa é a forma típica do “jeitinho”. Uma de suas primeiras regras é não usar o argumento igualmente autoritário, o que também pode ocorrer, mas que leva a um reforço da má vontade do funcionário. De fato, quando se deseja utilizar o argumento da autoridade contra o funcionário, o jeitinho é um ato de força que no Brasil é conhecido como o “Sabe com quem está falando?”, em que não se busca uma igualdade simpática ou uma relação contínua com o agente da lei atrás do balcão, mas uma hierarquização inapelável entre o usuário e o atendente. De modo que, diante do “não pode” do funcionário, encontra-se um “não pode do não pode” feito pela invocação do “Sabe com quem você está falando?”. De qualquer modo, um jeito foi dado. “Jeitinho” e “Você sabe com quem está falando?” são os dois polos de uma mesma situação. Um é um modo harmonioso de resolver a disputa; o outro, um modo conflituoso e direto de realizar a mesma coisa. O “jeitinho” tem muito de cantada, de harmonização de interesses opostos, tal como quando uma mulher encontra um homem e ambos, interessados num encontro romântico, devem discutir a forma que o encontro deverá assumir. O “Sabe com quem está falando?”, por seu lado, afirma um estilo em que a autoridade é reafirmada , mas com a indicação de que o sistema é escalonado e não tem uma finalidade muito certa ou precisa. Há sempre outra autoridade, ainda mais alta, a quem se poderá recorrer. E assim as cartas são lançadas.

(DAMATTA, Roberto. O modo de navegação social: a malandragem e o “jeitinho”. O que faz o brasil, Brasil?. Rio de Janeiro: Rocco, 1884. P79-89, (Adaptado) .

O Município de Divinópolis na elaboração do plano setorial relativo a Política Educacional objetivará, dentro da competência municipal, a universalização da educação a partir do aprimoramento, da ampliação e do fortalecimento da escola pública municipal. Leia as diretrizes abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Promoção de amplo processo de participação na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação.

II. Combate ao analfabetismo, universalização do ensino fundamental e promoção das modalidades de educação especial, de jovens e adultos.

III. Ampliação gradativa da escola em tempo integral, com oferecimento de ações que promovam a autonomia e a emancipação dos alunos.

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No Brasil, entre o “pode” e o “não pode”, encontramos um “jeito”, ou seja, uma forma de conciliar todos os interesses, criando uma relação aceitável entre o solicitante, o funcionário-autoridade e a lei universal. Geralmente, isso se dá quando as motivações profundas de ambas as partes são conhecidas; ou imediatamente, quando ambos descobrem um elo em comum banal (torcer pelo mesmo time) ou especial (um amigo comum, uma instituição pela qual ambos passaram ou o fato de se ter nascido na mesma cidade). A verdade é que a invocação da relação pessoal, da regionalidade, do gosto, da religião e de outros fatores externos àquela situação poderá provocar uma resolução satisfatória ou menos injusta. Essa é a forma típica do “jeitinho”. Uma de suas primeiras regras é não usar o argumento igualmente autoritário, o que também pode ocorrer, mas que leva a um reforço da má vontade do funcionário. De fato, quando se deseja utilizar o argumento da autoridade contra o funcionário, o jeitinho é um ato de força que no Brasil é conhecido como o “Sabe com quem está falando?”, em que não se busca uma igualdade simpática ou uma relação contínua com o agente da lei atrás do balcão, mas uma hierarquização inapelável entre o usuário e o atendente. De modo que, diante do “não pode” do funcionário, encontra-se um “não pode do não pode” feito pela invocação do “Sabe com quem você está falando?”. De qualquer modo, um jeito foi dado. “Jeitinho” e “Você sabe com quem está falando?” são os dois polos de uma mesma situação. Um é um modo harmonioso de resolver a disputa; o outro, um modo conflituoso e direto de realizar a mesma coisa. O “jeitinho” tem muito de cantada, de harmonização de interesses opostos, tal como quando uma mulher encontra um homem e ambos, interessados num encontro romântico, devem discutir a forma que o encontro deverá assumir. O “Sabe com quem está falando?”, por seu lado, afirma um estilo em que a autoridade é reafirmada , mas com a indicação de que o sistema é escalonado e não tem uma finalidade muito certa ou precisa. Há sempre outra autoridade, ainda mais alta, a quem se poderá recorrer. E assim as cartas são lançadas.

(DAMATTA, Roberto. O modo de navegação social: a malandragem e o “jeitinho”. O que faz o brasil, Brasil?. Rio de Janeiro: Rocco, 1884. P79-89, (Adaptado) .

Sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Na hipótese de inexistência de muro ou passeios, o setor competente não poderá expedir “Habite-se” da edificação, enquanto os mesmos não estiverem regulamente concluídos.

II. Nos locais em que não exista pavimentação, os proprietários deverão apenas realizar e conservar a limpeza dos imóveis não edificados.

III. Ocorrendo o caso em que o proprietário já tiver construído o muro em sua propriedade e o mesmo for destruído por vandalismo, poderá, temporariamente, ser desobrigado da colocação do muro, sendo mantidas as exigências relativas ao passeio.