Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.

I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

O sistema de planejamento e orçamento público compreende três instrumentos estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

No município de Alegria, o gestor público está sempre atento à transparência. Para isso, a que ele deve se atentar em relação à prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão? Assinale a alternativa CORRETA.

O município de Alegria é bastante conhecido em função da grande preocupação dos gestores em manter o Parque Municipal da Caverna Boca Grande e a Praça do Sorriso. Esses dois locais podem ser utilizados por toda a população de forma gratuita. Como esses bens devem ser classificados?

Em 2020, no município de Alegria, assim como na maioria dos municípios desse país em razão do alto percentual de casos de COVID-19, o gasto público aumentou a um nível muito superior ao volume de arrecadação prevista, já que teve que aumentar os gastos públicos para financiar o aumento dos gastos com a saúde pública, por exemplo. Isso fez com que despesas empenhadas deixassem de ser liquidadas. Nesse caso, pode-se afirmar que houve um aumento de

O balanço patrimonial para a contabilidade pública tem uma estrutura própria e padronizada. As contas patrimoniais são alocadas de acordo com as suas formas e características. Assinale a alternativa que apresenta os aspectos a serem observados em relação ao ativo, passivo e patrimônio líquido corretamente.

No ano de 2020, em razão da pandemia da COVID-19 e diante do aumento de municípios com necessidade de internação e de casos da doença entre os servidores (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) do Hospital Municipal Saúde e Alegria, que aliás, é o único da cidade, o prefeito teve que fazer a contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para atender a necessidade de excepcional interesse público. Considerando a natureza dessa despesa, como os gastos com essas contratações devem ser classificados?

A Câmara de Vereadores do município de Alegria, ciente da dificuldade do executivo para adquirir novos computadores de forma a agilizar o atendimento ao público, que busca por atendimento na sede da prefeitura, resolveu transferir para o executivo computadores que estavam subutilizados no prédio da Câmara. Diante desse fato, é necessário que o contador faça o registro dessa transferência de ativos. Assinale a alternativa que apresenta o registro CORRETO.

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.

1 - Obra

2 - Compra

3 - Serviço

4 - Alienação

5 - Administração Pública

6 - Administração

( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo.