A prefeitura de um determinado munícipio construiu uma praça, em um determinado bairro. Essa obra gerou a valorização de 10% de alguns imóveis e, por essa razão, a cobrança da contribuição de melhoria teve como base de cálculo o valor de 10% superior ao da despesa total realizada para a construção da obra. Sobre essa situação, pode-se afirmar:

Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir:

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I. A restituição ao contribuinte não é realizada.

II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.

III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.

IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.

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Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:

Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.

II. O empréstimo compulsório é de competência da União.

III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.

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Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir:

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I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias.

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Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.

Considere as seguintes característica da competência tributária:

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I. É possível delegar.

II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.

III. É classificada em privativa, comum e residual.

IV. É facultativo o seu exercício.

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Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).

Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:

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I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.

II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.

III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

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Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do