No que diz respeito à Resolução nº 269/2006 — NOBRH/SUAS, a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de Assistência Social NÃO deve garantir:

I. A gestão participativa com controle social.

II. A educação permanente dos trabalhadores.

III. A precarização dos vínculos dos trabalhadores e o aumento da terceirização.

Está CORRETO o que se afirma:

Com relação aos objetivos da Resolução CNAS nº 145/2004 − Política Nacional de Assistência Social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

( ) Contribuir com a exclusão e a desigualdade da população, e assegurar o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural, para determinados grupos centrados no governo.

( ) Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, tenham centralidade no governo e que garantam a convivência entre governo e comunidade.

De acordo com o Decreto nº 6.307/2007 − Benefícios Eventuais, o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

II. Divulgação parcial dos critérios para a sua concessão.

III. Garantia de exclusividade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de saúde, assinalar a alternativa INCORRETA.

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, são princípios da assistência social, EXCETO:

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de: