De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Caberá a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

O componente Língua Portuguesa, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, prioriza a ampliação dos letramentos viabilizando aos estudantes experiências que contribuam para a participação significativa e crítica nas diversas práticas sociais permeadas/constituídas pela oralidade, pela escrita e por outras linguagens, incluindo os chamados gêneros digitais e impressos. Sobre a cultura digital, analisar os itens abaixo:

I. À medida que a escola for incluindo e contemplando os novos letramentos, essencialmente digitais, deverá gradativamente deixar de privilegiar o texto escrito/impresso, assim como desconsiderar gêneros e práticas consagrados pela escola, tais como notícia, reportagem, entrevista, verbete de enciclopédia, artigo de divulgação científica etc., próprios do letramento da letra e do impresso.

II. Ser familiarizado e usar os ambientes digitais não significa necessariamente levar em conta as dimensões ética, estética e política desse uso, nem tampouco lidar de forma crítica com os conteúdos que circulam na Web. Assim, compete à escola garantir o trato, cada vez mais necessário, com a diversidade, com a diferença.

III. A BNCC procura contemplar a cultura digital, valorizando o texto que envolve hipermídia e prescindindo os textos lineares, com baixo nível de hipertextualidade que envolvem habilidades essencialmente superficiais, como ser capaz de atribuir diferentes sentidos a um gif ou meme.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Considerando-se o disposto na Constituição Federal sobre as competências da União, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Declarar a guerra e celebrar a paz.

(_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

(_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:

I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência.
II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a seguridade social do servidor, analisar a sentença abaixo:

O Município deverá garantir aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos e precários o Plano de Seguridade Social (1ª parte). O Plano de Seguridade Social será por sistema contributivo, ou sistema contributivo parcial, na forma prevista em legislação específica (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de:

De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.