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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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Leia a seguinte notícia: “Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os órgãos de Segurança Pública, ela realiza, inevitavelmente, atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes na cidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição de salvos-condutos a um grupo de integrantes da Guarda Municipal de Piracicaba, para permitir o porte de arma de fogo fora do local e do horário de trabalho. Relator do recurso afirmou ser inegável que a Guarda Municipal faz verdadeira atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes da cidade, e concordou que a redação dada ao artigo 6º, III e IV, da Lei 10.826/2003, fere o princípio da isonomia ao permitir o porte de arma de fogo fora de serviço a guardas-municipais de grandes cidades.” (texto adaptado – Fonte: www.conjur.com.br – 22/02/2007) Atualmente, segundo a Lei Federal nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios, quando em serviço, com mais de e menos de habitantes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos da segurança pública as suas definições.
Coluna 1
1. Polícia Ferroviária Federal.
2. Polícia Civil.
3. Polícia Militar.
4. Polícia Rodoviária Federal.
Coluna 2
( ) Dirigida por delegados de polícia de carreira.
( ) Destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( ) Destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Compete a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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