Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, são vantagens que serão concedidas aos servidores:

I. Gratificação pelo exercício de função gratificada.

II. Gratificação de remoção e transferência.

III. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

IV. Adicional pela Realização de Trabalho Médico em Regime de Plantão Hospital.

Quais estão corretas?

O Art. 133-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha define que será concedida licença especial ao servidor público cujo filho, cônjuge ou companheiro, em caso de união estável, for pessoa com deficiência, e se a jornada semanal de trabalho do servidor for igual ou superior a trinta e seis horas. Essa licença especial será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a 01 (um) ano, de acordo com perícia médica, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre os procedimentos de que tratam o referido artigo e a licença consiste na redução da carga horária do servidor em até sem necessidade de compensação e sem prejuízo da sua remuneração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em:

I. Níveis.

II. Classes.

III. Triênios e padrões (merecimento).

Quais estão corretas?

Segundo as definições do Art. 3º do Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores Públicos Municipais de Estância Velha, o grau de habilitação e/ou qualificação, segundo atribuições exigidas para provimento do Cargo correspondente, denomina-se:

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.

II. Multa.

III. Apreensão.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a Câmara de Vereadores NÃO poderá ser convocada extraordinariamente pelo(a):

Segundo as disposições do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale , nos termos definidos por Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relativas a alguns desses requisitos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) A idade mínima de dezoito anos.

( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: