Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:

I. O exercício da atividade econômica.

II. Livre organização política para o exercício da soberania.

III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 32 a 35 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:

I. Pesquisa de satisfação.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Quais estão corretas?

A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

Quanto às atribuições do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana do Município de Esteio, analise as assertivas a seguir:

I. Contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e atribuições.

II. Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão.

III. Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação.

IV. Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal.

Quais estão corretas?

Através da Lei nº 3.921/2005, foi criada a Guarda Municipal de Esteio. Sobre ela, é INCORRETO afirmar que: