A contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo, cuja competência é comum de todos os entes federativos, por expressa previsão do artigo 145 da Constituição Federal, que traz: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria”. Sobre esse tributo, julgue os itens:

48) Contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

73) A função da contribuição de melhoria é fiscal, mas tem também importante função redistributiva, visto que é a espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que desta decorra valorização de imóveis.

84) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria; a obrigação só nasce se a obra decorrer valorização, no caso, ter o critério do beneficio sendo um aumento no valor do imóvel do contribuinte.

O somatório dos itens corretos é:

Sobre a Lei Complementar Nº 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue os itens:

I. Impor tratamento mais benéfico às microempresas e para as empresas de pequeno porte não viola o princípio da isonomia tributária, visto que estes tipos de empresas possuem capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

II. Possuem um tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

III. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Estão corretos os itens:

Para fortalecimento da economia nacional e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a nossa carta magna traz previsão elencando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. E para isso cabe a uma lei complementar estabelecer as normas gerais sobre esse tratamento diferenciado, esta lei é a 123/2006, sobre esta marque a alternativa incorreta:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Este é o conceito de tributo trazido no Código Tributário. Sobre esse conceito, julgue os itens a seguir:

I. A administração Tributária está autorizada a receber pagamento de um tributo expresso em unidades fiscais de referência, chamados de indexadores, como UFIR, OTN, etc., não descaracterizando assim o pagamento em pecúnia.

II. Sobre a regra de prestação pecuniária pode ocorrer em relação a um tipo específico de situação de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, visto que, o CTN prevê as possibilidades de extinção do crédito tributário, sendo uma dessas a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

III. Um contrabandista de armas comprou uma casa de um milhão de reais, e esqueceu-se de declarar ao imposto de renda, tal aquisição, assim como de pagar o IPTU do imóvel, o que gerou multas, tornando assim uma obrigação principal.

É correto o que se afirma nos itens:

O Direito ordena muitas coisas no cenário social buscando solucionar conflitos e regular as condutas. Dentro dessa ciência encontramos o aspecto tributário que veio regular a atividade financeira do Estado dando a este a forma necessária de recursos para suprir os anseios da sociedade através da receita dos tributos. Mas para que o Estado tenha a competência de cobrar essa receita tributária faz-se necessário uma legislação que lhe forneça a competência necessária para tanto, logo sobre esse assunto marque a alternativa incorreta:

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

Sobre o Estado do Maranhão, assinale a única alternativa incorreta:

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: