Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I. Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

II. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.

III. Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.

IV. Multa e detenção, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.

Estão corretas apenas:

É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Dar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Promover engajamento religioso e discriminação de crenças.

Estão corretas apenas:

Considera-se como tentativa de impedimento de ação fiscalizadora, as alternativas apresentadas a seguir, exceto uma:

Todos são iguais perante a lei, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

De acordo com a lei do município de Estreito do Maranhão, de número 64 de 29/12/2021, são princípios a serem obedecidos nos serviços de inspeção sanitária:

I. Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente.

II. Dificultar a instalação e legalização da agroindústria rural familiar de pequeno porte.

III. Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais.

IV. Promover o processo educativo inconstante para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço.

Estão corretos apenas:

A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho consiste em um conjunto de normas, estabelecidas pela Previdência Social, que regulamenta as regras de concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores. Os documentos principais exigidos pela Legislação Previdenciária com a finalidade de concessão da aposentadoria especial, é indicado na opção:

Equipamento de Proteção Coletiva refere-se equipamentos que devem ser fornecidos pela empresa com o objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos existentes no ambiente de trabalho, de maneira coletiva. É exemplo de EPC:

É uma ferramenta utilizada para analisar diversos fatores relacionados às falhas, sejam eles causas, consequências e análise de tempos para reparos, etc. A ferramenta referida acima é indicada na opção:

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem por objetivo cuidar da saúde ocupacional dos trabalhadores. No programa é disponibilizado ou fornecido os exames admissionais, demissionais e todos os demais exames periódicos que possam vir a ocorrer, além de diversas ações possíveis para garantir um ambiente de trabalho saudável. A Norma Regulamentadora (NR) que rege e dá instruções acerca deste Programa é:

No Brasil, todos os anos, ocorre um elevado número de afastamento de funcionários devido aos aparecimentos de doenças laborais nos locais de trabalho. A doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, trata-se: