De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

II. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre a Câmara Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno (1ª parte). A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de março, após o término do recesso, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. Administração indireta: Secretarias ou órgãos equivalentes.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, serão objetos, ainda de deliberação da Câmara de Vereadores na forma do Regimento Interno:

I. Pedidos de Providências e de Informação.

II. Autorizações.

III. Carta Orientativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à fiscalização do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente, assinalar a alternativa CORRETA:

O direito ao envelhecimento gravita em torno do conceito de dignidade da pessoa idosa. Nesse sentido, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento impõe-se:

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos, elencados no Art. 5º da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre associação profissional ou sindical, conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: