Questões do Concurso Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4047208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

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4047207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Prolegômenos
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar que:

A

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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4047206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

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4047205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:

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4047204 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Lei 13.709/2018: LGPD

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

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4047203 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:

A

O dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos.

B

O uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.

C

A autorização de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.

D

A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço.

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4047202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

D

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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4047201 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:

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4047200 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:

A

Multa, no valor de 0,75% (três quartos por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

B

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

C

Multa, no valor 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.

D

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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4047199 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre a improbidade administrativa, especialmente o processo judicial, a indisponibilidade de bens:

A

Não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

B

Poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida e houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário.

D

Poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.