Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:

De acordo com entendimento e regulamento de gestão e controle de obras públicas, o objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico aprovado, Orçamento detalhado e:

A fiscalização de uma obra pública é uma atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. No caso da contratação da fiscalização, essa atividade pode ser incluída no edital de:

Segundo a ABNT NBR 9649:1986 (Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário), as dimensões de Poços de Visita (PV) devem se ater aos limites: diâmetro mínimo de 0,60m para o Tampão e dimensão mínima, em planta, da Câmara de:

Auditoria é um instrumento essencial de governança, utilizado para avaliar registros, demonstrações e controles, seguindo normas técnicas reconhecidas. Com base na doutrina contábil brasileira e nas normas internacionais de auditoria financeira (NBASP 200/ISSAI 200), assinale a alternativa CORRETA sobre a distinção entre auditoria contábil e auditoria financeira.

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por contínuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.

As Demonstrações Contábeis previstas na legislação societária e nas normas internacionais (IFRS/CPC) têm finalidades específicas e devem atender requisitos de reconhecimento, mensuração e evidenciação para fornecer informação útil aos usuários. De acordo com as disposições normativas e a doutrina contábil, assinale CORRETAMENTE:

A escrituração contábil, regida por normas profissionais e legislação societária, deve observar requisitos formais e substanciais que garantem a fidedignidade e a rastreabilidade das informações registradas. Sobre os requisitos técnicos da escrituração, é CORRETO afirmar que: