As questões de 36 a 40 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Algumas são as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta um desdobramento CORRETO acerca da aplicação das penalidades.

As questões de 36 a 40 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será contado a cada hora completa e proporcionalmente aos minutos trabalhados, exceto aqueles não excedentes a quantos minutos realizados imediatamente antes ou após o horário normal de expediente?

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. NÃO é infração político-administrativa do Prefeito e do Vice-Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Afirma-se que, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo. No caso de impedimento deste, quem exercerá a função?

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos de administração, e qualquer entidade constituída ou mantida pelo Município, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes, relativamente a quantos dos seguintes aspectos? I. Legalidade; II. Legitimidade; III. Economicidade; IV. Aplicação de subvenções; V. Renúncias de receitas.

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1º de janeiro, na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de quantos dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado?

As questões de 31 a 35 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos eleitores do município. São de iniciativa privada do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto na Lei Orgânica; II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções ou empregos públicos somente na administração direta; III. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

Estão CORRETAS:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo assim, são créditos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Sobre o exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a receita, analise as partes que seguem: Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público (1ª parte), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira (2ª parte), destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):