Questões do Concurso Pref. Ferraz Vasconcelos-SP - Meritum

2883211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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Licitações

Assinale a alternativa incorreta:

A

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

B

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

C

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à administração.

D

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

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2883210 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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Licitações

Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:

A

Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

B

Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

C

O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

D

O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

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2883209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Agente - Programas Esportivos e Lazer
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Agente de Trânsito
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Assistente Administrativo
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Auxiliar - Atividades Esportivas
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Motorista II
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Para a aquisição da estabilidade dos servidores públicos, são condições:

I. nomeação para exercer cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de confiança, após 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados.

III. 03 (três) anos efetivos no cargo.

IV. 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

V. avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.

VI. assiduidade, não tendo ultrapassado 05 (cinco) faltas justificadas.

VII. comprovação, mediante processo administrativo, do desempenho excelente.

VIII. ocorrer denúncia por ato ilícito nos 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo.

Está correto o que se afirma em:

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2883208 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Alguns requisitos são necessários para a aquisição da estabilidade dos servidores públicos, entre eles são condições:

I.. nomeação para exercer cargo em comissão, em função de confiança, após 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados.

II. 03 (três) anos efetivos no cargo.

III, 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

IV. nomeação para exercer cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

V. avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade.

VI. assiduidade, não lendo ultrapassado 05 (cinco) faltas justificadas.

VII. comprovação, mediante processo administrativo, do desempenho excelente.

VIII. ocorrer denúncia por ato ilícito nos 03 (Três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo

Está correto o Que se afirma em:

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2883207 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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Licitações

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

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2883206 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

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2883205 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Os atos de improbidade administrativa do funcionário público importarão nas ações abaixo, exceto:

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2883204 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Dentre as características especificas da modalidade de licitação denominada pregão, que as diferenciam das demais, está a:

A

Existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação.

B

Possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante ao órgão licitante.

C

Confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor.

D

Mitigação do principio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes.

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2883203 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Procurador
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Serviços Públicos

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

A

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

B

Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

C

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

D

Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.