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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar:
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Ao elegermos o currículo das nossas escolas, a reflexão deve contemplar quais conhecimentos incluir/excluir, que grupos sociais considerar e de que forma estão sendo incluídos/excluídos e, conseqüentemente, que divisões sociais estão sendo produzidas ou reforçadas no interior desse currículo. Nesse processo, ao administrador escolar, enquanto especialista em assuntos educacionais, compete:
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A escola, por si, não forma cidadãos, mas pode preparar, instrumentalizar e proporcionar condições para que seus alunos possam apropriar-se dos conhecimentos, firmar-se e construir sua cidadania. Para cumprir essa função social, a escola precisa:

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- LegislaçãoLei 10.639/2003: Obrigatoriedade Temática - História e Cultura Afro-Brasileira
- Temas Educacionais Pedagógicos
Investindo na consolidação de uma escola pública inclusiva, o Presidente da República sancionou a lei n.° 10.639/03, que altera a lei n° 9394/96 em seu artigo 26. Sobre essa lei é correto afirmar:
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Uma das funções do administrador escolar, juntamente com o diretor e outros especialistas, é promover a discussão, com o coletivo da escola, da distribuição e aplicação dos recursos financeiros visando a um ensino de qualidade. Parte desses recursos são provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela Emenda Constitucional n°14/96. Sobre o referido Fundo é correto afirmar:

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Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAG
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
A crítica à heterogeneidade e à defesa de uma democracia próxima dos atores, com competência para interpretar localmente as decisões centrais, não são aspectos de maior relevância nas políticas centralizadas.
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Coloque (F) para Falso e (V) para Verdadeiro e assinale alternativa correta:

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Enumere as lacunas da coluna B de acordo com o termo conceitual apresentado na coluna A:

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- Planejamento na EducaçãoNíveis e tipos de planejamento
- Temas Educacionais PedagógicosProcesso de Ensino e Aprendizagem
Quando o/a professor/a elabora seu plano de ensino, encontra-se diante de uma opção ou dilema muito genérico. Precisa "ensinar" a certos alunos/as determinados conteúdos, ou seja, necessita desenvolver um currículo. Nessa situação, é preciso partir, ao menos de três considerações corretas e usuais em educação. Assinale a alternativa correta:
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
A Lei n.º 9394/96, em seu art. 32, estabelece que o ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante, dentre outros:

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