Prova Completa: Assistente Administrativo (Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

795209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Subjetiva

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

B

A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.

C

A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

D

O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

E

A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

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795208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

É correto afirmar sobre os poderes administrativos.

A

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.

B

O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.

C

O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.

D

O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.

E

O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.

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795206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

É correto afirmar sobre licitações e contratos administrativos:

A

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

A seleção para o ingresso no serviço público dar-se-á por meio de licitação da modalidade do concurso.

C

A modalidade de licitação do leilão é aquela que tem por objetivo único a venda de bens imóveis inservíveis do Estado.

D

É vedada a combinação dos procedimentos próprios de cada modalidade de licitação.

E

O princípio do formalismo impõe que todas as contratações públicas sejam realizadas com a instrumentalização de contrato escrito.

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795205 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

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795204 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.