De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: “Art. 7º – Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Considerando o disposto na referida Lei, existem espécies de documentos públicos. Analise as afirmativas a seguir sobre tais espécies.

I. Correntes: conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes.

II. Temporários: são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições não públicas, ou por pessoas físicas, devido a suas atividades específicas.

III. Permanentes: são conjuntos de documentos de valor histórico, científico ou cultural que devem ser preservados indefinidamente.

IV. Morto: conjunto de documentos oriundos de arquivos correntes que aguardam remoção para depósitos temporários

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o acesso à Educação Básica obrigatória é um:

Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:

Com base em conhecimentos sobre princípios orçamentários, classificação orçamentária, normas legais aplicáveis, créditos adicionais e aspectos gerais sobre a execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

O auditor deve ter pleno conhecimento dos significados dos termos existentes nas normas de auditoria. Conforme disposto na NBC TA 530, que versa sobre a seleção da amostra em auditoria, assinale o significado INCORRETO.

Conforme disposto nas Normas Técnicas e Profissionais de Auditoria, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

O efeito de leis e regulamentos sobre as demonstrações contábeis varia consideravelmente. Leis e regulamentos aos quais a entidade está sujeita constituem a estrutura legal e regulamentar. Algumas entidades operam em setores altamente regulamentados. Outras estão sujeitas apenas as muitas leis e regulamentos que se relacionam geralmente com os aspectos operacionais do negócio. A não conformidade com leis e regulamentos pode resultar em multas, litígio ou outras consequências para a entidade, que podem ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

(NBC TA 250. Adaptado.)

Considerando o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente na NBC TA 250 de 07/02/2019, que versa sobre Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o planejamento de auditoria, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre auditoria interna e externa, conforme disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.