Dentre as formas de organização curricular, previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, está a transversalidade. Sobre a transversalidade, analisar os itens.

I. É entendida como uma forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas.

II. Difere da interdisciplinaridade, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e acabado.

III. Consiste na abordagem de um problema social complexo a partir de diferentes disciplinas, sem necessariamente haver uma interação ou integração entre elas.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, quanto às políticas de reparações, de reconhecimento e de valorização de ações afirmativas, analisar os itens.

I. Políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem ser trabalhadas na Educação Básica, pois trabalhar pelo fim da desigualdade racial e combate ao preconceito é tarefa exclusiva da escola.

II. Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, que assinalam o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direitos para o pleno desenvolvimento de todos e de cada um, enquanto pessoa, cidadão ou profissional.

III. Políticas de reparações e de reconhecimento devem fazer parte de programas de ações afirmativas, orientadas para oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996 — Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

I. Acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

II. Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar sete anos de idade.

III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências dos secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

( ) Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço.

Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetivação desse direito, incube ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico e ecossistemas.

II. Preservar a adversidade e a desintegração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e à manipulação de materiais genéticos.

III. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:

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