Um magistrado, ao analisar um pedido de tutela de urgência em uma ação cível, defere a medida, o que resulta em imediato e vultoso prejuízo financeiro para a parte ré. Posteriormente, a decisão é reformada por uma instância superior, que a considera desprovida de fundamentação jurídica plausível. A parte prejudicada decide representar contra o juiz com base na Lei de Abuso de Autoridade. Conforme a situação hipotética e as disposições da Lei n.º 13.869/2019, assinale a alternativa que descreve a CORRETA análise da conduta do magistrado.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014) define o arcabouço normativo para a existência e atuação dessas corporações no âmbito municipal. A Lei estabelece a prerrogativa de criação do órgão e define sua posição na estrutura administrativa local, determinando a quem a instituição deve responder hierarquicamente. Em relação ao processo de instituição de uma guarda municipal e de sua subordinação, assinale CORRETAMENTE:

O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um dos guardas durante uma abordagem, deseja formalizar uma reclamação sobre a conduta do Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que indica a estrutura de controle que o Município de Vila Serena é legalmente obrigado a manter.

A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece um padrão nacional de organização e funcionamento para essas instituições. Dentre suas normas, a Lei define um rol de condições essenciais que devem ser preenchidas por qualquer cidadão que almeje ingressar na carreira, visando assegurar um perfil mínimo de qualificação para o exercício da função. Conforme os pressupostos legais para a investidura no cargo de guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes. Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final do expediente. Um terceiro, não funcionário, percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro. Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos cofres públicos com seus próprios recursos. Com base na situação hipotética e nas regras do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.

Júlia, uma cuidadora profissional, é responsável por zelar por um senhor de 82 anos com mobilidade reduzida e confusão mental, que depende integralmente de seus cuidados. Certo dia, para ir a um compromisso pessoal, Júlia deixa o idoso sozinho no apartamento, trancando a porta por fora, e planeja retornar em três horas. Um familiar chega de surpresa uma hora depois e encontra o idoso em segurança, porém angustiado com a situação. Considerando o caso hipotético e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Marcos, que está morando temporariamente na casa de seu primo Tiago, inicia uma discussão acalorada sobre o pagamento de contas domésticas. No auge do conflito, Marcos empurra Tiago, que se desequilibra, cai e sofre escoriações leves no braço, confirmadas por laudo pericial. Com base no caso e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa que descreve a CORRETA consequência jurídica para a conduta de Marcos.

A organização da segurança pública no Brasil é definida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem. Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos, criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado. Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assinale CORRETAMENTE:

A Constituição Federal (CF) de 1988 delineia uma esfera de proteção em torno da pessoa, resguardando atributos essenciais de sua personalidade contra exposições e ofensas indevidas. Essa garantia fundamental estabelece que a violação desses aspectos íntimos acarreta consequências jurídicas para o ofensor, visando à reparação do dano causado. Diante dessa previsão constitucional, é CORRETO afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de pilares que sustentam toda a ordem jurídica e política do país. Dentre eles, há um valor-fonte que irradia seus efeitos sobre todos os direitos e garantias, orientando a atuação do Estado e as relações entre os particulares, e que posiciona a pessoa como o fim último da proteção do Direito. Considerando a natureza e o alcance desse fundamento basilar, assinale a alternativa CORRETA.