O artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define o público-alvo da educação especial, a organização do atendimento, preferencialmente, na rede regular de ensino e as etapas da educação básica relativas a esse atendimento.

Dentre as alternativas a seguir, assinale a que indica os três grupos atendidos na educação especial.

Considerando o projeto ético-político do Serviço Social e a importância de conhecer sua estrutura para o desempenho do trabalho profissional, José Paulo Netto (2006) apresenta, em seus estudos, que “É no trânsito dos anos oitenta aos noventa do século XX que o projeto ético-político do Serviço Social no Brasil se configurou em sua estrutura básica – e, qualificando-a como básica, queremos assinalar o seu caráter aberto: mantendo seus eixos fundamentais, ela é suficientemente flexível para, sem se descaracterizar, incorporar novas questões, assimilar problemáticas diversas, enfrentar novos desafios. Em suma, trata-se de um projeto que também é um processo, em contínuo desdobramento”.

Considerando esse texto de Netto (2006) e a afirmação de que o projeto apresenta uma estrutura básica de caráter aberto, um processo em contínuo desdobramento, o autor destaca que se deve garantir a permanência de seus eixos fundamentais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa com relação aos eixos fundamentais do projeto ético-político do Serviço Social:

( ) o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas;

( ) um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero;

( ) se posiciona a favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização do acesso a bens e a serviços relativos às políticas e programas sociais;

( ) é radicalmente democrático, considerada a democratização como socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida;

( ) o compromisso com a competência, que só pode ter como base o aperfeiçoamento intelectual do assistente social.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

José Paulo Netto (2006) defende a tese de que os projetos profissionais: “Inscrevem-se no marco dos projetos coletivos aqueles relacionados às profissões – especificamente as profissões que, reguladas juridicamente, supõem uma formação teórica e/ou técnico-interventiva, em geral de nível acadêmico superior”. Para o autor: “Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais privadas e públicas (inclusive o Estado, a que cabe o reconhecimento jurídico dos estatutos profissionais)”.

Na continuidade do texto, o autor apresenta a seguinte argumentação: “[...] a experiência sócio-profissional comprovou que, para que um projeto profissional se afirme na sociedade, ganhe solidez e respeito frente às outras profissões, às instituições privadas e públicas e frente aos usuários dos serviços oferecidos pela profissão é necessário que ele tenha em sua base _________________________”.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Nas considerações sobre o Estado, Pereira (2009) argumenta que seu conceito é amplo, complexo e carregado de discordâncias.

Portanto, estudar o Estado, para o autor, é estudar:

I - Uma arena tensa e contraditória, na qual interesses e objetivos diversos e opostos se confrontam;

II - Mais do que um conjunto de instituições com autoridade para tomar decisões;

III - Que o Estado é mais do que governo, com seus sistemas administrativos, legais e coercitivos;

IV - Uma entidade desgarrada da sociedade, a única força organizada e autossuficiente na sociedade, um instrumento exclusivo da classe dominante;

V - Uma instituição que é, ao mesmo tempo, a expressão política da dominação do bloco no poder e um conjunto de instituições mediadoras dessa dominação.

Diante do exposto, assinale a alternativa que indica os itens INCORRETA:

No livro Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche, a autora Iamamoto (2007) aborda a temática da centralidade da questão social na sociabilidade capitalista e no Serviço Social, demarca uma concepção de questão social que é indissociável da sociabilidade capitalista.

A partir dos apontamentos da autora, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A questão social condensa o conjunto das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais, alcançando plenitude de suas expressões e matrizes em tempo de capital fetiche;

( ) Expressa desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, uma arena de lutas políticas e culturais na disputa entre projetos societários distintos;

( ) A questão social é um fenômeno recente, típico do esgotamento dos chamados trinta anos gloriosos da expansão capitalista;

( ) As lutas sociais romperam o domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a questão social para a esfera pública, a qual internaliza-se na ordem econômica e estatal, tornando-se alvo das políticas sociais;

( ) A questão social se identifica com a noção de exclusão social, dotada de grande consenso nos meios acadêmicos e políticos.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

De acordo com Maria Lúcia Martinelli (2010), em seus estudos no livro Serviço Social: Identidade e Alienação, a ausência de identidade profissional fragiliza a consciência social da categoria profissional dos assistentes sociais, determinando um percurso alienado, alienante e alienador de prática profissional.

Assim, a autora defende que:

I - O Serviço social surge no senário histórico com uma identidade atribuída, que expressava uma síntese das práticas sociais pré-capitalistas – repressoras e controlistas – e dos mecanismos e estratégias produzidas pela classe dominante para garantir a marcha expansionista e a definitiva consolidação do sistema capitalista;

II - Transitando contraditoriamente entre as demandas do capital e trabalho, e operando sempre com a identidade que lhe fora atribuída pelo capitalismo, o Serviço Social teve roubadas as possibilidades de construir formas peculiares e autênticas de práticas sociais;

III - A identidade atribuída pelo capitalismo ao Serviço Social era construída de avessos – coerção, intimidação, repressão –, era, na verdade, uma forma mistificada de controle social;

IV - A prática social produzida pela burguesia era contraditória, submetendo a função social da assistência à sua função econômica, substituindo o educativo pelo assistencial e transformando a crítica em resignação, em passiva aceitação;

V - A vinculação orgânica do Serviço Social ao capitalismo não podia ser interpretada como inquebrantável e inexorável. Tal atitude equivalia a transformar a história em destino, a esvaziá-la daquilo que a caracteriza: a história é essencialmente movimento, é instituinte, e constrói-se a cada momento, trazendo sempre novas possibilidades.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor

II - Plano de Governo

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias

IV - Orçamento Anual

V - Plano Plurianual

VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

São verdadeiros os itens:

O Plano Diretor de um município é um importante instrumento de planejamento do território, que deve ser construído pelos municípios com ampla participação social e definir as propostas de desenvolvimento local, bem como sua gestão de risco.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as obrigatoriedades propostas para o município ter o Plano Diretor, segundo o Estatuto da Cidade.

O estado de calamidade pública tem como definição: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em determinado município, estado ou região, decretada em decorrência de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Com base neste conceito, assinale a alternativa a qual compete ao município ao decretar estado de calamidade pública.

Segundo o Art. 2 da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2019, que alterou o Art. 33 da Lei Complementar 045/2009, § 3º passou a ter a seguinte redação: