Levando em conta o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise os itens abaixo sobre a improbidade administrativa:

I. É ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, dentre outros, concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Somente o Ministério Público promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Pode-se afirmar que

Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise os itens abaixo sobre o processo administrativo:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

II. Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Pode-se afirmar que

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública:

I. São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. Compete à Advocacia Pública requisitar diligências investigatórias e a instaurar inquérito policial.

Pode-se afirmar que

Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.

Analise os itens abaixo sobre as comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

II. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

III. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Pode-se afirmar que

Sobre a União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.