Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à:

Conforme a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

O seu artigo 11 dispõe quais receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal.

Marque a alternativa que não faz parte deste rol (de maneira taxativa):

Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba, em seu artigo 40, diz que: "O Município procederá à aplicação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de anos, sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

I.( )A analogia.

II.( )Os princípios gerais de direito tributário.

III.( )Os princípios gerais de direito público.

IV.( )A equidade.

Julgue os itens I a IV como (V) Verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA.

Analise a questão de acordo com a extinção do Crédito Tributário - Pagamento, previsto no Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa CORRETA.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quanto tempo depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento?

O ICMS, habitualmente, é um imposto cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.

A sigla ICMS significa:

Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis .