Quanto às regras sobre competência prevista no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, sobre os prazos das manifestações processuais dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

Em relação à extinção dos contratos sem cumprimento, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre os órgãos e entidades abrangidos de forma geral pela referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

II. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

III. Fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se o controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal são chamados de Legitimados , portanto, eles demonstrar pertinência temática.

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais definidos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.