Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, sobre processo administrativo e responsabilização, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar os itens abaixo:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. Fica vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Estão CORRETOS:

O processo histórico de desenvolvimento da Seguridade Social brasileira indica como a burguesia brasileira, subordinando o Estado aos seus interesses, utilizou, para se legitimar, medidas relacionadas à:

Sobre a condição de assistido do usuário da Política de Assistência Social, assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo:

A condição de usuário de programas assistenciais é marcada por um conjunto de estigmas. São marcas que desqualificam, submetem e configuram uma imagem da “clientela” perante as práticas institucionais.

Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sobre o trabalho social com famílias, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem a função de contribuir com a análise e o enfrentamento à violência/violação de direitos, fortalecendo a família na superação do risco social a que foi submetida, e é o serviço preponderante:

Assinalar a alternativa que preenche ambas as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O(A) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o(a) do respectivo território de abrangência, tornando-o(a) ponto de referência.

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993, sobre as diretrizes da organização da Assistência Social, analisar os itens abaixo:

I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

IV. Controle estatístico do acesso aos benefícios socioassistenciais da população em vulnerabilidade social.

Está(ão) CORRETO(S):

Crava-se no terreno, até a resistência do solo necessária, um tubo de aço cuja ponta é obturada por meio de uma bucha de concreto seco. Qual é este tipo de estaca?