Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.313/1993 - Lei Municipal de Parcelamento do Solo, sobre as Disposições Finais e Transitórias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Prefeitura Municipal, no prazo de dias, regulamentará por Decreto os procedimentos administrativos para aprovação e execução dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.395/2009 - Plano Diretor, analisar a sentença abaixo:

A urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda no perímetro urbano deve ter prioridade na urbanização, mediante adoção de planos e dotação orçamentária anual específica, determinada pelo Poder Legislativo Municipal através de seus órgãos competentes (1ª parte). Constituem áreas de preservação permanente na zona rural, as áreas previstas na legislação federal do Código Florestal (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2022 - Código de Posturas do Município, o não cumprimento das disposições desta Lei, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarreta ao infrator as seguintes penas, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 002/2020 – Código de Obras do Município, sobre a aprovação do Projeto e do Licenciamento da Obra, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Administração examinará o projeto arquitetônico no prazo máximo de dias úteis.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I. Quando houver rescisão comprovada do contrato.

II. A requerimento conjunto das partes contratantes.

III. Por decisão judicial ou administrativa homologada.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se as alternativas de valoração econômica de dano ambiental, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Em uma situação de dano ambiental decorrente da poluição atmosférica, pode-se aplicar a metodologia de compensação das emissões de dióxido de carbono por meio de de vegetação.

O termo "risco" tem diversas origens, sendo que uma delas afirma que o risco está associado à possibilidade de ocorrência de um evento indesejado. Dentro da Vigilância Sanitária, o processo de comparação dos resultados da análise de riscos com os critérios de risco para determinar se o risco e sua magnitude são aceitáveis ou toleráveis, bem como qual a resposta será dada ao risco, é chamado:

Em relação aos problemas ambientais que impactam a saúde humana, assinalar a alternativa CORRETA:

Quanto à importância da higienização dos estabelecimentos comerciais alimentícios, assinalar a alternativa INCORRETA:

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) representam uma importante ferramenta da qualidade para o alcance de níveis adequados de segurança dos alimentos. Um programa de BPF é dividido nos seguintes itens: instalações industriais; pessoal; operações de controle de pragas; controle da matéria-prima; registros e documentação; e rastreabilidade. Sobre isso, analisar a sentença abaixo:

A facilidade de sanitização e de limpeza deve ser sempre considerada no projeto das instalações (1ª parte). A planta baixa da agroindústria deve possibilitar um fluxo contínuo da produção, para garantir o contato do produto processado com a matéria-prima no ambiente de processamento (2ª parte).

A sentença está: