Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, conceitua-se como cargo público:

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, para fins das progressões descritas na Lei nº 4.684/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, EXCETO o afastamento decorrente de:

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, são consideradas condições inerentes ao direito à saúde, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo Programa de Gerenciamento de Risco. O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de riscos ocupacionais; e, demissional. “No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.” De acordo com as Normas e Diretrizes do PCMSO, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A exposição a determinados agentes e fatores de risco pode provocar doenças relacionadas à atividade laboral. O Ministério da Saúde, em cumprimento de suas responsabilidades, realiza revisões periódicas de tais fatores e seus agravos. Neste contexto, foi criada a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) adotada como referência das doenças e agravos oriundos do processo de trabalho. Levando em conta a LDRT (Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020), são doenças causalmente relacionadas à exposição ao mercúrio, EXCETO:

O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 4, em uma empresa com 5.000 funcionários, grau de risco 2, o Serviço Especializado de Engenharia e Medicina completo deverá possuir:

Identificar e reconhecer as condições de risco no ambiente de trabalho compreende uma série de processos que têm como objetivo determinar a presença ou não de questões que possam afetar a saúde dos trabalhadores. Caso seja constatado um problema, é necessário avaliar sua possível extensão, identificar os elementos que podem representar perigo e as chances de exposição dos indivíduos envolvidos. Neste contexto, destacam-se os agentes químicos e contaminantes atmosféricos como: ácido sulfídrico, monóxido de carbono, solventes, asbesto, entre outros. Podemos afirmar que o trabalhador que apresenta maior risco de exposição ao ácido sulfídrico é aquele que atua com:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como uma das suas principais atribuições acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização. Os parâmetros e os requisitos da CIPA foram estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 5. De acordo com as recomendações de tal Norma, sobre o mandato dos membros eleitos da CIPA, é correto afirmar que apresenta duração de: