O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por isso, é correto afirmar que, caso

Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como

O Secretário da Escola Municipal Mário de Andrade recebeu a orientação de efetuar a matrícula dos alunos ingressantes ou a rematrícula para os alunos da escola mediante a comprovação de pagamento de uma taxa de vinte reais em favor da Associação de Pais e Mestres (APM). Nessa situação, cabe ao funcionário

Na reunião do mês de novembro da equipe gestora, Flavia, Secretária de Escola, lembrou ao diretor que teria de organizar os períodos de férias. Foi determinado, então, que ela preparasse a escala de férias dos servidores em exercício na unidade escolar, considerando que

O Diretor entregou ao Secretário de Escola uma lista com os materiais permanentes adquiridos com recursos do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), do Governo Federal, para que fossem cadastrados no sistema e incorporados ao patrimônio da unidade escolar.

Assinale a alternativa que apresenta os itens que são considerados permanentes e devem compor o inventário da escola.

Os profissionais de educação que exercem funções administrativas nos estabelecimentos educacionais são agentes públicos viabilizadores de um direito, o direito à educação – o que implica, nessa profissão, certas posturas em relação ao cidadão e ao desenvolvimento das atividades técnico-administrativas, com a percepção de que a área administrativa é