Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:

I. Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

III. É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:

De acordo com os dados do IBGE (2022), o Município de Ibirataia conta com uma população residente de _________________ pessoas.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/ibirataia.html

Por possuir uma terra fértil, rica em húmus, a região onde se localiza o Município de Ibirataia favoreceu o cultivo do cacau, produto que chegou a ser a base da economia local, com grandes fazendas produtoras. Ocorre que no final da década de 80, a produção do cacau sofreu sérios prejuízos por conta de uma doença que afetou as plantações. Essa praga era conhecida como:

O Distrito de Ibirataia foi elevado à categoria de município em ____________________, através de uma Lei do Estado da Bahia.

Fonte:https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/ibirataia/historico

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o caso hipotético abaixo:

Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.

Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do Bioma predominante na região do Município de Ibirataia, leia o trecho abaixo:

É composto por formações florestais nativas e ecossistemas associados. Originalmente, o bioma ocupava mais de 1,3 milhões de km² em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país. Porém, devido à ocupação e atividades humanas na região, hoje resta cerca de 29% de sua cobertura original. Também registra uma grande diversidade de espécies vegetais, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.
Fonte: https://antigo.mma.gov.br/biomas.html

Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o bioma descrito:

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I. O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

II. Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

III. O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o município de Ibirataia/BA, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta uma informação CORRETA:

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: