Para os fins previstos na Lei Nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

De acordo com a Lei Nº 9.605 de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:

Em relação às regras de autorização para viagem de crianças e adolescentes estabelecidas no ECA (Lei Nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando ser a citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, é correto afirmar:

Sobre o estudo da posse e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre tributos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )O imposto sobre a transmissão intervivos por ato oneroso, de bens imóveis, é de competência do município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

( )Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( )O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, ainda que a Constituição Federal autorize à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de referido tributo pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

( )Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial territorial urbana e propriedade territorial rural, sendo que, no último caso, o imposto será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca do Instituto da Responsabilidade Tributária previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

Considerando as garantias e privilégios do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir.
I. A enumeração das garantias do crédito tributário previstas no CTN é taxativa. II. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. III. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. IV. Para a concessão de recuperação judicial, é dispensável a apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):