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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal ao final do mandato do titular de poder ou órgão referido na mesma lei, no período de
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto do balanço orçamentário e, também, do demonstrativo da execução das
I. receitas, por função e subfunção.
II. despesas, por função e subfunção.
III. receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
IV. despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
É correto o que se afirma em
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, determina que a Lei das Diretrizes Orçamentárias, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também disporá sobre
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O regime que é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação é denominado de
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos. Assinale a alternativa que os apresenta.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e não poderá exceder
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
A classificação da despesa orçamentária, de acordo com sua natureza, é composta por
I. categoria econômica.
II. modalidade de despesa.
III. grupo de natureza da despesa.
IV. elemento de despesa.
É correto o que se afirma em
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
Por determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são exceção às operações de crédito em geral e classificam-se como Receita
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
De acordo com artigo 11 da Lei Federal n.º 4.320/1964, Receitas Orçamentárias se classificam nas seguintes categorias econômicas:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
O balanço patrimonial da contabilidade pública demonstrará o ativo financeiro e compreenderá
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