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De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da
Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os
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Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da
Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município
poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por
proposta do Executivo, por
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela,
Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de
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Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).
Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá
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Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I,
Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria
e número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades
de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre
nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição
Federal, é considerada:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
Balneária de Ilhabela,
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A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu
art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público
Municipal incentivará a livre manifestação cultural
mediante a
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A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe
sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações
que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados
e informações, bem como produção ou tratamento de
dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
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De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela,
Capítulo I, art. 2° , o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é
titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical
e Horizontal, é considerado
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Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela,
Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa
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