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Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante

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De acordo com o Decreto Estadual nº 62.913/2017, que classifica as estruturas náuticas em cinco classes, assinale a alternativa correta.

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Sobre o recurso, a empresa está

De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,