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Em conformidade com a Lei Complementar n° 1.326/2018,
da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título II, Capítulo I, Seção III, é correto afirmar que
o concurso público
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Conforme a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 1° , o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Quadro Geral terá como princípios básicos:
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De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela,
Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro,
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a
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De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância
Balneária de Ilhabela,
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Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se
atender aos princípios estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
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A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro
do município para possibilitar o livre acesso de barcos
pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade
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O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda
o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros,
em imóveis
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A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos
Municipais, para os quais estabelece princípios básicos.
Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o
Art. 33 da LOM preconiza
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No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são
definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o
traçado urbano. Esses elementos são identificados como:
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