Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

1. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes.
2. Fixar residência fora do Município.
3. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para a investidura no serviço público Municipal:
I. Ter idade mínima de 18 anos. II. Não possuir familiar investido em cargo público. III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a sindicância investigatória, analisar a sentença abaixo:
A sindicância investigatória será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo eles ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (1ª parte). O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 15 dias, relatório a respeito (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É da competência da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.
II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e o interesse público exigirem.
Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o direito de defesa:

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
4. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
(   ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
(   ) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição à qual o servidor for designado.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as sessões da Câmara, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As sessões da Câmara são , salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros quando houver motivo relevante. As suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta Lei.

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa INCORRETA: