Questões do Concurso Pref. Imbé-RS - FUNDATEC

3969485 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Organização Administrativa

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

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3969484 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Legislação Especial

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

C

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

D

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

E

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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3969483 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

B

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

C

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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3969482 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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3969481 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Organização do Estado

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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3969480 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

B

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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3969479 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

D

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

E

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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3969478 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Constituições dos Estados

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

C

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

E

Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.

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3969477 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 421/199), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atribuição de nomes estrangeiros a logradouros no município de Imbé.

B

O alvará de licença não será exigido quando o estabelecimento estiver localizado no recinto de outro já munido de alvará.

C

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.

D

A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres independem de prévia licença da Municipalidade.

E

É permitido ao vendedor ambulante transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

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3969476 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Rio Grande do Sul - RSImbé-RS

Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.

A

A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.

B

Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar três faltas injustificadas ao serviço.

C

A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

D

Não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

E

Interrompem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito a remuneração.