Questões do Concurso Pref. Ipatinga-MG - IMAM

3428804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os delitos praticados por funcionário público estão corretas as assertativas abaixo, exceto:

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3428803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil assinale a alternativa incorreta:

A

O pluralismo político constitui-se em um dos seus fundamentos;

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um objetivo fundamental da República;

C

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações;

D

Prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege o Brasil nas relações internacionais.

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3428802 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São direitos assegurados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exceto:

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3428801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No tocante a configuração do abuso de autoridade assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de abuso de autoridade, podem ser cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exerce-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído;

B

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) 6 (seis) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

C

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 9 (nove) meses contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denuncia;

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

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3428800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialDecreto 9.847/2019: Regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Conforme disciplina do Decreto 9847/2019 são requisitos para registro de arma de uso permitido,exceto:

A

ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;

B

comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

C

comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Policia Federal;

D

comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

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3428799 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sobre os direitos e prerrogativas dos guardas municipais assinale a alternativa correta:

A

Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira apenas nos níveis de comando e controle;

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão mesmo em caso de condenação definitiva;

C

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal;

D

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

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3428798 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

São princípios de atuação das guardas municipais,exceto:

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3428797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a independência de instâncias relativa à lei de Abuso de Autoridade assinale a alternativa incorreta.

A

As penas previstas nessa Lei serão aplicadas independentemente das sanções da natureza civil ou administrativa cabíveis;

B

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal;

C

Faz coisa julgada em âmbito civel, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;

D

Se no processo administrativo disciplinar não for encontrado prova da culpa do servidor público, não poderá ser continuada eventual ação penal correlata.