Para determinação do lucro tributável, podem ser deduzidas as perdas no recebimento de créditos, de quaisquer valores, decorrentes das atividades da empresa em relação às quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.

Quando o contribuinte optar por avaliar os produtos em processo por arbitramento em função do custo das matérias-primas, o custo desses produtos deve ser igual a 80% do maior custo de aquisição de matérias-primas adquiridas no exercício.

Para se creditar o ICMS é necessário que esse imposto esteja destacado em documento fiscal hábil corretamente emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e escriturado no livro Registro de Entrada.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel (VV), que é calculado pela fórmula VV = VO + Vu × Ac, em que VO é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos; Vu é o valor do metro quadrado de construção nos termos da tabela de preços de construção, e Ac é a área construída do imóvel.

As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.

A dívida ativa da fazenda pública do município do Ipojuca é constituída de créditos de natureza tributária e não tributária, cuja inscrição ocorrerá sessenta dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal.

A prestação de serviços funerários ou de bancos de sangue não é considerada fato gerador para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

O recebimento de um direito pelo valor contabilizado no longo prazo, apresenta, como decorrência, aumento do ativo e do patrimônio líquido.

Ao efetuar a aquisição de veículo a prazo, têm-se aumento do ativo e do passivo, não sendo afetado o patrimônio líquido.

Ao vender um imóvel à vista, pelo preço de aquisição, têm-se diminuição do ativo e aumento do patrimônio líquido.