O valor do benefício de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário, não poderá ser pago aos seus herdeiros.

Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante quando a nota de culpa não foi entregue ao preso no prazo de 48 horas.

A prescrição poderá ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive em contrarrazões, mas não cabe ser alegada pela primeira vez em recurso especial e recurso extraordinário, e será considerada como interrompida com a efetiva citação do representante judicial do município, produzindo efeitos interruptivos a partir daquela citação.

A inicial do processo de conhecimento deverá ser acompanhada da procuração firmada apenas pela associação de servidores, sendo dispensada, para aquela mesma finalidade, a procuração de cada um dos servidores beneficiários da causa.

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

Os fundos para a educação de cada estado têm caráter provisório e sua duração deverá ser até o 14.º ano a partir da promulgação da emenda constitucional.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

Caso seja reprovado no exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame após quinze dias da divulgação do resultado.

Em veículos automotores, as crianças com menos de dez anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros, sem exceções.