Prova Completa: Advogado (Pref. Itabaiana-SE - Consulplan

Nos termos do Código de Processo Civil, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas.

B

A alteração do pedido ou da causa de pedir, em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

C

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

D

O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E

É lícito formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo autor.

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1098467 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

De acordo com o Código de Processo Civil, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO:

A

Que os pedidos sejam compatíveis entre si.

B

Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo.

C

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

D

Que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

E

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

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1098466 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre o tema Falência e Recuperação Judicial, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.

B

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.

C

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D

Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.

E

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

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1098465 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

B

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

D

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

E

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

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1098464 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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Bens

Quanto ao tema domicílio, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternativamente viva, considerar-se-á domicílio seu, qualquer delas.

B

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

C

O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.

D

Tendo a pessoa jurídica, diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio sempre será onde funcionar a diretoria.

E

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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1098463 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os requisitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

E

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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1098404 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

A

Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.