Adalberto, presidente de uma importante construtora, celebrou com João Carlos, funcionário público, contrato por meio do qual este lhe garantiu privilégios em licitações públicas em troca de pagamento mensal de R$ 10.000,00. Diante da situação hipotética trata-se de negócio:

Com relação aos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, considere as afirmativas a seguir:

I - A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

II - O possuidor de terreno inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que impeçam o fluxo pelo terreno.

III - O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

IV - Na zona rural, não será permitido construção de edificações a menos de 5 (cinco) metros do terreno vizinho.

Podemos afirmar que estão corretas:

Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo.

I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

II - Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

III - O município pode desaproprias um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

IV - A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

Estão incorretas o que se afirma em:

O Município pretende construir uma escola, para tanto abre licitação e a autoridade competente aprova um projeto básico altamente favorável e vantajoso, elaborado pela empresa "Projeto & Soluções Ltda", por requerimento da empreiteira "Oport & Unist". Posteriomente verifica-se que o administrador da empreiteira é sócio-cotista, em 10% da empresa "Projeto & Soluções Ltda". Sendo assim:

I - Há que se admitir que foi pratico ato visando frustras o caráter competitivo do processo licitatório com o intuito de obter vantagem por parte do administrador, incorrendo este em um crime.

II - Ele é legalmente impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação.

III - É permitida a participação do sócio-cotista da empresa "Projeto & Soluções Ltda" na execução da obra, exclusivamente a serviço da empresa "Opor & Unist" como consultor e/ou técnico, nas funções de fiscalização e supervisão da obra.

Pode-se afirmar que:

Sobre Súmula do STF com efeito vinculante, considere os seguintes itens:

I - não poderá ser cancelada ou revista

II - será aprovado depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional

III - a edição, a revisão e o cancelamento mediante provocação devidamente motivada.

IV - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomara por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Atribui-se à Montesquieu a teoria da tripartição de Poderes, segundo a qual em qualquer Estado deve existir três tipos de Poder, que correspondem às funções estatais: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Sobre o tema, assinale a alternativa que não corresponde a órgão do Poder Judiciário, conforme previsto expressamente no artigo 92, da Constituição da República de 1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, assinale a assertiva que elenca apenas princípios gerais da atividade econômica, conforme previsto expressamente no artigo 170, da Constituição:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes: